Condicões-gerais-de-venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS

Versão de 24 de OUTUBRO 2022

PREÂMBULO

As disposições a seguir estabelecem as condições gerais de venda dos produtos propostos para venda no siteCAROLL (doravante « o Site») pela:

A empresa CAROLL INTERNATIONAL

,

Sociedade Anónima, de capital de 21 966 966, 85 euros

cuja sede social está situada no 10 Impasse du Grand Jardin Zac de la Moinerie - 35400 Saint-Malo

Matriculada no registo do comércio e das Sociedades de Saint Malo, sob o número 582 001 707

Endereço escritório parisiense : 61-69 rue de Bercy 75012 Paris

N°TVA : FR 89582001707

E-mail : serviceclient@caroll.com

(Doravante nomeada « CAROLL »)

É determinado que os Produtos estão reservados a particulares e destinados a uma utilização pessoal do Cliente, sem relação com uma utilização profissional do mesmo.

ARTIGO 1-OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm como objeto definir as modalidades de venda à distância entre a CAROLL e qualquer pessoa física não comercial e maior com mais de 18 anos (doravante «o Cliente») efetuando uma compra no Site. A CAROLL reserva-se o direito de proceder a (i) a um controlo relativo à idade dos Clientes e (ii) de cancelar qualquer encomenda que não preencha as condições enunciadas no âmbito das presentes condições gerais de venda, sem que isso possa comprometer a responsabilidade da CAROLL.

As presentes condições estão redigidas em português. Elas determinam nomeadamente as diferentes etapas necessárias à efetivação da encomenda pelo Cliente, as modalidades de pagamento e de entrega, e definem o acompanhamento da encomenda do Cliente. Qualquer encomenda de Produto(s) proposto(s) no Site implica a aceitação do Cliente das presentes condições gerais de venda. As presentes condições gerais de venda constituem o conjunto das disposições contratuais acordadas entre a CAROLL e o Cliente, com exclusão de qualquer outra cláusula ou documento trocado entre as partes, exceto acordo explícito da CAROLL.
ARTIGO 2 - PRODUTOS

2.1 APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS

Os produtos propostos para venda pela CAROLL (doravante «os Produtos») são aquelas que figuram no Site no dia da sua consulta pelo Cliente e no limite dos stocks disponíveis.


Os Produtos são apresentados através de uma ficha de informações (etiquetada com o Produto, composição, foto e preço) elaborada com o máximo de exatidão e precisão de modo a permitir uma descrição das mais fiéis e completas. No entanto, tendo em conta o modo de apresentação digital dos Produtos na rede Internet, é possível que a perceção pelo Cliente da representação fotográfica dos Produtos não corresponda exatamente ao Produto em si-mesmo.



2.2 COMPOSIÇÃO E CONSELHOS DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

As informações relativas à composição e/ou os conselhos de utilização dos Produtos estão acessíveis na ficha de cada Produto.

A CAROLL compromete-se a entregar Produtos que correspondem às prescrições em vigor relativas à segurança e à saúde das pessoas em conformidade com as disposições europeias, e nomeadamente à legislação sobre as substâncias químicas de teor regulamentado.

O Cliente é o único responsável pela escolha dos Produtos, da sua conservação e da sua utilização.

ARTIGO 3 - PREÇO

Os preços dos Produtos são aqueles que constam no Site no dia da sua consulta pelo Cliente e no limite dos stocks disponíveis.

Os preços dos Produtos estão indicados em euros e incluem impostos, exceto custos de envio que ficam a cargo do Cliente exceto menções ou condições particulares.

O montante adicional dos custos de envio é indicado ao Cliente no separador «Entrega» acessível na página do produto. Os Produtos permanecem propriedade da CAROLL até ao total recebimento do preço pela CAROLL.

ARTICLE 4 - COMMANDE

Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos Produtos disponíveis para venda. A CAROLL compromete-se a honrar as encomendas recebidas no Site apenas no limite dos stocks disponíveis dos Produtos. Em caso de falta de disponibilidade de um ou vários produto(s) encomendado(s), a CAROLL compromete-se a informar o Cliente por e-mail no melhor prazo possível. O produto indisponível será então automaticamente anulado da Encomenda. Para além disso, por razões logísticas, é possível que uma encomenda seja objeto de envio em vários pacotes.


A CAROLL reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual existiria um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou que apresentaria qualquer tipo de risco.


A efetivação da encomenda pelo Cliente implica a sua aceitação total e sem reserva das presentes condições gerais de venda, excluindo quaisquer outras condições gerais de venda nomeadamente aquelas em vigor nas lojas da marca CAROLL.



4.1 EFETIVAÇÃO DA ENCOMENDA



O Cliente materializa a sua encomenda realizando as seis etapas seguintes:

Etapa 1: o Cliente conecta-se à sua conta Cliente ou cria ou utiliza o modo de efetivação de encomenda sem criação de conta sendo indicado que o Cliente poderá criar uma conta após a efetivação da encomende se assim o desejar; Etapa 2: o Cliente acrescenta os Produtos escolhidos ao seu cesto. O acesso ao cesto é possível a qualquer momento para o modificar ou validar; Etapa 3: o Cliente verifica o detalhe do seu cesto, pode, caso o tenha, aplicar um código promocional, a seguir valida o seu cesto depois de ter escolhido o seu modo de entrega; Etapa 4: o Cliente preenche os dados completos; Etapa 5: no momento de validar o recapitulativo da encomenda, o Cliente aceita expressamente as condições gerais de venda em vigor no Site; Etape 6: o Cliente escolhe o seu método de pagamento depois é redirigido para o site seguro de pagamento onde preenche os seus dados bancários.

A aceitação definitiva do Cliente é por isso materializada através da validação dos seus dados bancários (número de cartão bancário, data de validade e criptograma). Essas informações bancárias são apenas do conhecimento do fornecedor de pagamento mantido pela CAROLL.

Efetivação da encomenda através da e-reserva: Se esta funcionalidade estiver disponível no Site, o Cliente tem a possibilidade de proceder à e-reserva, respeitando as etapas seguintes:

Etapa 1: Constituição do cesto através da e-reserva

O Cliente selecionará o produto que deseja e-reservar através da ficha correspondente selecionando nomeadamente o tamanho, a cor e clicando em «Reservar na Loja» (ou menção equivalente); sendo recordado que esta possibilidade só é proposta para lojas localizadas em Portugal. O Cliente não poderá em caso algum e-reservar mais de 10 (dez) Produtos por dia. O Cliente localizado fora de Portugal poderá e-reservar um produto apenas nas loja situadas em Portugal.

Etapa 2: Escolha de loja

Se o Cliente aceitou a geolocalização, a loja mais próxima ser-lhe-á proposta. O Cliente poderá validar esta pré-seleção ou introduzir manualmente qualquer outra cidade da sua escolha para selecionar de seguida a loja da sua escolha.

Se o Cibernauta não aceitou a geolocalização, preencherá manualmente a cidade da sua escolha para selecionar de seguida a loja da sua escolha.

A loja mais próxima proposta ao Cliente situado fora de Portugal ou escolhida por este último, só poderá ser uma loja situada em Portugal.

Etapa 3: Identificação

Uma vez a loja validada, o Cliente deverá preencher o formulário de contacto de modo a poder ser avisado da reserva ou não do produto desejado. Aquando da sua identificação, poderá ser pedido um código de validação da e-reserva ao Cliente. Nesse caso, o Cliente receberá por sms ou mail o referido código que deverá reportar no formulário de contacto de modo a validar a sua e-reserva. O Cliente deverá finalmente aceitar as CGU da e-reserva no Site de modo a validar a sua e-reserva.

Etapa 4: Acompanhamento da e-reserva e levantamento na loja

Uma vez o pedido de e-reserva do produto validada, o Cliente receberá no prazo de 1 (uma) hora um mail de confirmação da disponibilidade ou não do produto selecionado. Sob reserva da disponibilidade do produto na loja selecionada, o produto será reservado no nome do Cliente na loja selecionada.

O cliente poderá cancelar a sua e-reserva clicando em «Cancelar a e-reserva» (ou qualquer menção equivalente) no link previsto para esse efeito no mail de confirmação da e-reserva 8 Aquando da receção do mail de confirmação da e-reserva, o cibernauta disporá de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o levantamento na loja do produto em questão. Caso o Cliente não levante o produto na loja no referido prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o produto em questão será reposto na área de venda. O pagamento do produto efetuar-se-á na loja aquando do seu levantamento.

4.2 CONFIRMAÇÃO DE ENCOMENDA

Na hora seguinte à efetivação da sua encomenda, o Cliente receberá um primeiro e-mail confirmando-lhe:

o registo da sua encomenda, o detalhe dos Produtos encomendados, os seus dados pessoais incluindo o endereço de entrega, que o seu cartão bancário será debitado aquando da expedição da encomenda.

Um e-mail recapitulativo relativo aos produtos encomendados e expedidos será enviado num segundo tempo. Se a encomenda fizer objeto de várias expedições, também será enviado um e-mail recapitulativo por pacote expedido, retomando o conteúdo de cada envio. Uma fatura desmaterializada será enviada por e-mail ao Cliente quando todos os produtos da encomenda tiverem sido expedidos. A emissão da fatura é concomitante ao débito da conta bancária do Cliente. Aconteça o que acontecer, a data do débito e o envio da fatura terão lugar o mais tardar no 6º dia subsequente à confirmação da encomenda. Se ultrapassar esse prazo, o Produto não está disponível, o Cliente será reembolsado no montante do Produto no prazo mais curto possível, diretamente na sua conta bancária utilizada aquando da efetivação da encomenda.

4.3 ARQUIVAMENTO DA ENCOMENDA

O cesto do Cliente é arquivado e mantido para uma encomenda posterior durante um prazo de 15 dias, e isto mesmo no caso de interrupção da conexão internet. No entanto, de modo a aceder ao seu cesto arquivado, o Cliente deverá voltar a conectar-se ao Site através do mesmo computador apresentando o mesmo endereço IP de conexão ao serviço. Os detalhes da encomenda são arquivados em conformidade com o artigo L 213-1 do Código do consumo, durante o prazo de dez anos num servidor seguro. No entanto, nenhum número de cartão de crédito será guardado. O Cliente aceita que a confirmação de encomenda seja considerada como prova das relações contratuais realizadas entre as Partes.

4.4 MODIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDA

Enquanto a encomenda não estiver finalizada com a validação do pagamento pelo Cliente, este último pode proceder a modificações e fazer evoluir o seu cesto. Pode assim modificar uma quantidade; eliminar um artigo ou simplesmente continuar com as suas compras. Para isso, bastar-lhe-á clicar na rubrica «Cesto» e efetuar as modificações desejadas.

Pelo contrário, assim que o pagamento tiver sido validado, a transação foi registada e não é possível mais nenhum recurso ou modificação online no Site. O Cliente deverá conformar-se ao artigo 7 aqui a seguir.

ARTIGO 5 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 PAGAMENTO COM CARTÃO BANCÁRIO OU COM CONTA PAYPAL

O pagamento efetua-se online, à escolha do Cliente:

- com cartão bancário no momento da efetivação da encomenda pelo Cliente. Os cartões aceites são os seguintes: Visa, Mastercard emitidos em Portugal, integrando obrigatoriamente o sistema de verificação 3D Secure. (No caso do surgimento de algum problema com o 3D Secure, o Cliente deve contactar o seu banco) ; com Paypal, são as condições gerais de utilização de Paypal que se aplicam. Esta solução permite proteger as informações que os clientes comunicam à CAROLL e garante a conformidade e a segurança de cada transação.

Como indicado no artigo 4.2 atrás referido, a conta bancária correspondente ao cartão bancário utilizado para o pagamento será debitado aquando do envio da fatura. Em qualquer caso, a data do débito terá lugar o mais tardar no 6º dia subsequente à confirmação da encomenda.

A CAROLL reserva-se o direito de proceder à anulação de uma encomenda que apresente, aquando das verificações de dados bancários pelo fornecedor do pagamento, um risco de utilização fraudulenta de cartão bancário, ou no caso de recusa de autorização de pagamento dos organismos bancários. Para além disso, a CAROLL reserve-se o direito de se recusar a honrar uma encomenda oriunda de um consumidor que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual está a decorrer um litígio de pagamento.



5.2 SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS

Todas as compras efetuadas no Site estão protegidas e seguras 7 dias sobre 7 e 24 horas sobre 24.

Ao clicar no cartão bancário da sua escolha, o Cliente é dirigido para o site de pagamento seguro VERIFONE que integra a norma de segurança PCI DSS. Aquando do pagamento, o Cliente indica o seu número de cartão, a sua data de validade e o criptograma que está na parte de trás do seu cartão bancário. O seu banco verifica a sua identidade pelo sistema 3D Secure.

Esses dados são automaticamente transmitidos em modo encriptado (protocolo PCI DSS) para serem verificados do modo a evitar os abusos e as fraudes.

3D Secure, o que é?

No âmbito do combate antifraude, a CAROLL implementa o pagamento 3D Secure em todas as suas transações. O 3D Secure é um sistema de pagamento por autenticação que permite reforçar a segurança aquando das suas compras online. No momento do pagamento, o seu banco verifica a identidade do portador do cartão antes de validar a transação. Este serviço é-lhe proposto de forma gratuita pelo seu banco para os seus pagamentos com Visa e Mastercard.

O procedimento de autenticação

Etapa 1: valide o seu cesto e preencha os seus dados bancários. Etapa 2: o seu banco verifica a identidade do utilizador / do portador do cartão

Depois de ter validado os seus dados bancários, é transferido(a) para o site do seu banco. Na janela 3D Secure que é exibida, o procedimento de autenticação a seguir é diferente para cada banco. Pode-lhe ser pedido: - para preencher a sua data de nascimento, - de introduzir um código recebido por sms, - responder a uma pergunta pessoal. Verifique no momento da sua encomenda que pode receber o sms de autenticação 3D Secure (restrição de operador, encomenda a partir do estrangeiro, cobertura da rede...)

Etapa 3: finalize e valide a sua encomenda

Após a confirmação do banco, o seu pagamento é validado e a sua transação é finalizada. O pedido de pagamento é dirigido em tempo real para o gestor de pagamento eletrónico seguro. Este por sua vez, dirige um pedido de autorização à rede do cartão bancário. Receberá a sua confirmação de encomenda por email. A sua transação é anulada após 3 tentativas falhadas de autenticação. 3 transações anuladas conduzem ao bloqueio do seu cartão de pagamento. Nesse caso, contacte o seu banco. Para qualquer questão sobre o código 3D Secure (obtenção, perda, modificação …) e sobre o procedimento de autenticação, contacte diretamente o seu banco. A CAROLL nunca lhe solicitará os seus dados por email. Ao clicar em Paypal, as informações financeiras do Cliente nunca são comunicadas à CAROLL. A PayPal encripta e protege o seu número de cartão de uma só vez. Pague online indicando simplesmente o seu endereço email e a sua palavra passe.

ARTIGO 6 - CONDIÇÃO DE ENTEGA

6.1 ZONAS DE ENTREGA

A CAROLL entrega qualquer encomenda com destino a Portugal continental, ilhas incluídas (Açores e Madeira).

O Cliente, na receção da sua encomenda, deve verificar o aspeto exterior do pacote e, caso necessário, manifestar qualquer reclamação junto do transportador.

Para a entrega, a CAROLL propõe-lhe:



COLISSIMO DOMICÍLIO

Entrega em sua casa – a sua encomenda é-lhe entregue ou colocada na sua caixa de correio. No caso de estar ausente, ou se o tamanho não permitir a colocação na caixa de correio, pode ser entregue em mão própria a um vizinho ou colocado à sua disposição numa estação de correios à qual de encontra agregado. Dispõe assim de 10 dias úteis após a chegada da sua encomenda à estação de correios, para ir levantá-la. Findo esse prazo, ela será devolvida à CAROLL. Em qualquer caso, será informado, por e-mail, 24h antes da entrega da sua encomenda.



PONTOS RECOLHA

-Entrega numa das estações de correio da sua escolha em Portugal (sem passagem prévia do seu carteiro no domicílio). Será informado da disponibilidade da sua encomenda por e-mail e SMS, com uma guia de levantamento que lhe permite passar na estação de correios nos 10 dias úteis seguintes à receção do email e SMS atrás referidos. Findo esse prazo, a sua encomenda será devolvida à CAROLL.

-Entrega numa das estações de correios da sua escolha em Portugal (sem passagem prévia do seu carteiro no domicílio). Será informado da disponibilidade da sua encomenda por e-mail e SMS, com uma guia de levantamento que lhe permite passar na estação de correios nos 10 dias úteis seguintes à receção do email e SMS atrás referidos. Findo esse prazo, a sua encomenda será devolvida à CAROLL.



A ENTREGA EM LOJA CAROLL

O Cliente tem a possibilidade de pedir a entrega gratuitamente em todas as lojas CAROLL situadas em Portugal exceto nos grandes armazéns (como o El Corte Inglés) e nas lojas stock.

Na receção da encomenda na loja selecionada, o Cliente recebe um e-mail avisando-o da colocação à disposição da sua encomenda. O Cliente deve apresentar o seu e-mail de confirmação de expedição ou o número de encomenda assim como um documento de identificação para poder levantar a sua encomenda. O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias para levantar a sua encomenda. Para além do prazo de 30 dias, a encomenda será devolvida à CAROLL.

A CAROLL reserva-se o direito de suspender esse serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente em período de saldos e outras operações comerciais ou no caso de fecho temporário ou definitivo de lojas.

A ENTREGA CLICK & COLLECT EXPRESS



Se o serviço está disponível no Site, o Cliente tem a possibilidade de pedir a entrega gratuita nas lojas CAROLL identificadas aquando da efetivação da sua encomenda, e isto num prazo de duas horas (consoante as disponibilidades) a contar a partir da receção da confirmação da encomenda na caixa de entrada mail do Cliente. O Cliente deve apresentar o seu e-mail de confirmação ou o número da sua encomenda assim como um documento de identificação para poder levantar a sua encomenda. O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias para levantar a sua encomenda. Findo esse prazo, a encomenda será devolvida à CAROLL.

A CAROLL reserva-se o direito de suspender esse serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente em período de saldos e outras operações comerciais, ou no caso de fecho temporário ou definitivo de lojas.



6.2 PRAZOS DE ENTEGA



O prazo de entrega depende do modo de entrega escolhido:



COLISSIMO DOMICÍLIO: 5 a 9 dias de entrega



PONTOS RECOLHA: 5 a 9 dias de entrega



ENTREGA EM LOJA CAROLL: 3 a 7 dias


CLICK & COLLECT EXPRESS : 2 horas consoante a disponibilidade

Os prazos descritos atrás são prazos médios de entrega incluindo:

-- O tratamento das encomendas de segunda-feira a sexta-feira (exceto dias feriados), num prazo médio de 48 horas. Em determinados períodos (em particular, no período dos saldos e outras operações comerciais), o período de tratamento pode ser mais largo devido ao maior número de encomendas a tratar. - Os prazos de transporte faturados pelas estações de correios ou pelas transportadoras CAROLL para as entregas em loja.

Em consequência, o prazo de entrega, incluindo o transporte, engloba um prazo de 3 (três) a dez (10) dias úteis, inclusive durante o período de promoção. O Cliente recebe automaticamente um email informando-o da expedição e do acompanhamento da sua encomenda.


6.3 CUSTOS DE ENVIO PRÉ-DEFINIDOS

Custos de envio são faturados adicionalmente ao preço dos Produtos.

O montante desses custos de envio varia em função do modo de entrega escolhido.



COLISSIMO DOMICÍLIO: 6€


PONTOS RECOLHA: 4€



ENTREGA EM LOJA CAROLL: Gratuito


CLICK & COLLECT EXPRESS: Gratuito

Em qualquer caso, o Cliente será informado do montante dos custos de envio antes da validação e do pagamento da sua encomenda.

ARTIGO 7 - CASO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS ENCOMENDADOS

7.1 GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS E GARANTIA DOS DEFEITOS OCULTOS

Todos os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade (artigo 2(1) e 2 do Decreto-Lei n° 67/2003 de 8 de abril)) e da garantia contra os defeitos ocultos que permitem ao Cliente devolver produtos defeituosos ou não conformes à CAROLL.


Artigo 2, parágrafo 1, do decreto-lei n° 67/2003 de 8 de abril, que estabelece as regras de venda de bens de consumo e as garantias aferentes (« DL 67/2003 »): O vendedor tem o dever de entregar os bens de consumo conformes ao contrato de compra e venda. Artigo 2, parágrafo 2, do DL 67/2003: É presumido que os bens de consumo não estão em conformidade com o contrato se um dos seguintes factos for constatado:

- Eles não estão conformes à descrição que foi feita pelo vendedor ou não possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor sob a forma de amostra ou de modelo; - não estar adaptado à utilização específica para a qual se encontra o consumidor ao qual o consumidor informou o vendedor quando ele concluiu o contrato e que ele o aceitou; - não conveniente às utilizações correntemente dadas às mercadorias do mesmo tipo; - não apresentem as qualidades e os desempenhos habituais de bens do mesmo tipo e aos quais o consumidor pode expectar razoavelmente, tendo em conta a natureza do bem e, se for caso disso, das declarações públicas sobre as suas características específicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Artigo 2, parágrafo 3, do DL 67/2003: No entanto, não há não-conformidade se, no momento da conclusão do contrato, o consumidor tem conhecimento de tal defeito de conformidade ou não pode razoavelmente ignorá-lo ou se ele resulta dos materiais fornecidos pelo consumidor. Artigo 3, parágrafos 1 e 2, do DL 67/2003: O vendedor é responsável para com o consumidor em todo e qualquer defeito de conformidade existente no momento da entrega do bem. O não-respeito, dentro do prazo de dois anos a contar a partir da data de entrega dos bens móveis corporais, é presumido existir já nessa data, a menos que isso seja incompatível com a natureza da coisa ou as características do defeito de conformidade. Artigo 4, parágrafo 1, do DL 67/2003: Em caso de defeito de conformidade do bem no contrato, o consumidor tem o direito de ser substituído gratuitamente, por reparação ou substituição, pela redução apropriada do preço ou pela rescisão do contrato.

Artigo 4, parágrafo 2, do DL 67/2003: A reparação ou a substituição é efetuada no prazo máximo de 30 dias, sem inconveniente grave para o consumidor. Artigo 5, parágrafo 1, do DL 67/2003: O consumidor pode exercer os direitos anteriormente previstos quando o defeito de conformidade se manifesta num prazo de dois anos a contar a partir da entrega do bem. Artigo 5 bis, parágrafo 1, do DL 67/2003: Os direitos acordados ao consumidor nas condições enunciadas atrás expiram no fim de um dos prazos acima mencionados e na ausência de reclamação por não-conformidade da parte do consumidor, sem prejuízo dos elementos seguintes: - De modo a exercer os seus direitos, o consumidor deve assinalar ao vendedor o defeito de conformidade num prazo de dois meses a contar a partir da data na qual ele a detetou (artigo 5 bis, parágrafo 2 do DL 67/2003).

Artigo 6, parágrafo 1, do DL 67/2003: Sem prejuízo dos direitos acordados a um vendedor, o consumidor que comprou objetos defeituosos pode decidir exigir do produtor que eles os repare ou que não os substitua, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não tivesse defeito de conformidade, a importância disso e a possibilidade que a solução alternativa seja aplicada sem inconveniente grave para o consumidor.

No caso de entrega ao Cliente de um Produto não conforme à encomenda ou revelando um defeito oculto no sentido das condições mencionadas atrás, o Cliente devolverá o Produto à CAROLL segundo o procedimento seguinte:

do Produto por correio. Antes de mais, contacte o serviço cliente CAROLL por mensagem para serviceclient@caroll.com email ou telefone para o 0805 405 415 (preço de chamada local), de modo a que a CAROLL possa, se for caso disso, enviar uma guia de expedição (despesas de devolução pré-pagas) e transmiti-lo a:



Dépôt Caroll

Service Retour Web

ZAC de la Crosne - RD 30

45300 Ascoux



A esse propósito, cabe ao Cliente dispor da prova dessa devolução.


A esse propósito, cabe ao Cliente fornecer a prova dessa devolução. Para facilitar o tratamento do pedido de devolução, o Cliente deve enviar ao pessoal de vendas (para uma devolução na loja CAROLL) ou acrescentar ao seu envio (para uma devolução pelos correios) a ficha de devolução que consta no verso da guia de expedição (anexar a encomenda) devidamente preenchida. No caso de não-conformidade do bem ao contrato, o Cliente tem o direito de ser ressarcido sem custos, de forma a que o Vendedor suportará as despesas de devolução do produto. Em qualquer caso, estas disposições não o impedem de exercer o seu direito de livre resolução como indicado na cláusula 7.2 aqui a seguir.



7.2 O DIREITO DE RETRATAÇÃO

1/ Prazo:

Segundo as regras aplicáveis, o Cliente tem o direito de se retratar do presente contrato sem dar motivo num prazo de catorze dias, estando indicado que os custos de devolução ficam a cargo do Cliente:

No caso de entrega única, o prazo de retratação expira catorze dias após o dia em que o Cliente ou um terceiro que não o transportador e designado pelo Cliente, toma fisicamente posse do bem; No caso de entrega múltiplas para uma mesma encomenda, o prazo de retratação expira catorze dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro que não o transportador e designado pelo Cliente, toma fisicamente posse do último bem.

Para além disso, a Caroll oferece a possibilidade ao Cliente de dispor de um prazo de 30 dias para efetuar a sua devolução. Atenção, esse prazo de devolução não é aplicável aos artigos da rubrica «OUTLET», que fazem objeto do prazo detalhado aqui a seguir (14 dias).

Findos esses prazos, os artigos entregues serão dados como aceites pelo Cliente.


2/ Como exercer o seu direito


Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve notificar a CAROLL com a sua decisão de retratação da Encomenda através de uma declaração desprovida de ambiguidade (por exemplo carta enviada pelos correios, e-mail).

O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de retratação disponível aqui a seguir ou qualquer outra declaração desprovida de ambiguidade.

Se desejar usar o seu direito de retratação, pode utilizar este formulário, segundo as condições seguintes:

Complete e assine este formulário de retratação, Envie-o por correio postal ou por e-mail, num prazo de 14 dias segundo os pontos de partida mencionados acima, se for caso disso, de 30 dias a contar a partir da receção da encomenda.

De modo a facilitar o tratamento da sua retratação, recomendamos vivamente a qualquer Cliente que indique o número da sua encomenda, assim como o seu endereço email (para aqueles que farão a sua devolução por formulário em papel).

Modelo do Formulário:

Ao cuidado de CAROLL INTERNATIONAL – CI 6e – 61-69 rue de Bercy 75012 Paris

E-mail: serviceclient@caroll.com

Notifico, por este meio, a minha retratação do contrato referente à venda do bem seguinte: [indicar o ou os produtos para o qual exerce o seu direito de retratação]

Encomendado no dia [_____] (*)/recebido no dia [______] (*) [completar com as datas correspondentes, e (*) riscar a menção inútil]

Nome do consumidor:

Endereço do consumidor:

Assinatura do consumidor (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel) :

Data:


3/ Reembolso


Se o Cliente jà recebeu a sua encomenda: no caso de retratação pelo Cliente, este pode descarregar a etiqueta de devolução acessível a partir da sua Conta cliente ou no corpo do mail confirmando a expedição da encomenda. Esta etiqueta tomará a cargo as despesas de devolução pela CAROLL.

A CAROLL reembolsar-lhe-á todos os pagamentos recebidos pela Encomenda, incluindo as despesas de entrega e de devolução (à exceção das despesas de devolução adicionais se o Cliente escolheu outro modo de devolução que não o envio standard) sem atraso excessivo.

Prazo de reembolso:

Se o Cliente efetuou o seu pedido de devolução em loja (atenção, não é possível devolver um artigo da rubrica «OUTLET» em loja), ele vai obter o reembolso o mais tardar 8 dias após essa devolução; Se o Cliente efetuou o seu pedido de devolução na internet, ele vai obter o reembolso o mais tardar 15 (quinze) dias a contar do dia em que a CAROLL foi informada da decisão do Cliente de se retratar da sua encomenda.

A CAROLL permite-se no entanto o direito de diferir o reembolso até que tenha rececionado os produtos devolvidos ou quando o Cliente terá apresentado a prova de que o Produto novamente expedido, sendo agora a data de referência a do primeiro desses factos.

Se a encomenda ainda não foi expedida, no caso de retratação pelo Cliente, a CAROLL reembolsar-lhe-á todos os pagamentos recebidos do Cliente pela Encomenda sem atraso excessivo e em qualquer caso, o mais tardar 15 (quinze) dias a contar a partir do dia em que a CAROLL foi informada da decisão pelo Cliente.

No caso de devolução parcial dos Produtos encomendados ou de erro no endereço de entrega pelo Cliente, os custos de envio iniciais não serão reembolsados.

O reembolso efetuar-se-á por credito na conta bancária do Cliente correspondente ao cartão bancário que serviu para o pagamento da encomenda ou para a conta PAYPAL se a encomenda foi paga via PAYPAL.

O Cliente poderá, se o desejar e por proposta da CAROLL, optar por um reembolso sob a forma de bens ou de vales de compra utilizável em loja. Em qualquer caso, este reembolso não ocasionará despesas para o Cliente.


4/ Como devolver o seu Produto


O Cliente pode devolver a sua encomenda o mais tardar 14 (catorze) dias após ter comunicado à CAROLL a sua decisão de retratação da Encomenda. Este prazo é considerado respeitado se o Cliente devolve o Produto antes da expiração do prazo de 14 dias:

seja em todas as lojas CAROLL situada na Bélgica (exceto os grandes armazéns e lojas stocks);

ATENÇÃO: não é possível devolver artigos da rubrica «OUTLET» em loja.

seja por via postal, para o seguinte endereço:


Dépôt Caroll

Service Retour Web

ZAC de la Crosne - RD 30

45300 Ascoux


A este propósito, cabe ao Cliente fornecer a prova dessa devolução.

De modo a facilitar o tratamento do pedido de devolução, o Cliente deverá anexar ao seu envio a etiqueta de devolução que terá sido anexada na encomenda, devidamente preenchida.


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7.3 ESTADO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS OU TROCADOS

O(s) Produto(s) devolvido(s) devem estar novos, não utilizados e, se for caso disso, na sua embalagem de origem (calçado ou acessórios específicos). Qualquer artigo devolvido sujo e/ou danificado não poderá ser retomado.

Na receção da encomenda, a CAROLL ajuizará do estado perfeito do ou dos Produtos devolvidos. Nenhuma devolução será aceite se os Produtos devolvidos foram visivelmente utilizados ou danificados pelo Cliente, esta utilização ou estes danos tornando os Produtos impróprios para venda.

Se a devolução for recusada pela CAROLL, os Produtos serão então devolvidos ao Cliente se for caso disso às expensas deste último sem que possa exigir qualquer compensação ou direito a reembolso, excetuando-se o exercício anterior dos seus direitos à garantia sobre os Produtos vendidos.


ARTIGO 8 - RECLAMAÇÕES - INFORMAÇÕES

Para qualquer informação, pergunta ou conselho, o serviço Cliente da CAROLL está à disposição do Cliente por mail no endereço seguinte: serviceclient@caroll.com, de segunda a sexta-feira das 9h30 às 13h e das 14h às 17h.

De maneria geral, está previsto de convenção expressa que os mails terão um valor incontestável entre as partes da mesma forma que os sistemas de registo automático utilizados no Site, nomeadamente quanto à natureza e à data da encomenda.


Para qualquer reclamação, pode seguir este link .

ARTICLE 9 – INFORMÁTICA E LIBERDADE

A CAROLL respeita o regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas em relação ao tratamento dos dados de índole pessoal e à livre circulação desses dados arvorando a diretiva 95/46/CE (o «RGPD»).

A Declaração de confidencialidade dos dados de caráter pessoal está disponível aqui e a política relativa aos cookies está disponível aqui.

Para além disso, em conformidade com o decreto presidencial 178/2010 (e alterações posteriores), a CAROLL informa-o do direito de inscrição no Registo público das oposições de modo a que se possa opor à utilização do seu número de telefone e do seu endereço postal para fins publicitários

ARTIGO 10 - - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do Site, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são propriedade exclusiva da CAROLL e beneficiam tanto da proteção do direito de autor como da proteção conferida pelas disposições relativas ao direito das marcas.


A reprodução total ou parcial de qualquer um desses elementos, em qualquer suporte que seja e pelo motivo que for, sem o prévio acordo e expresso da CAROLL é estritamente proibido.

ARTIGO 11 - FORÇA MAIOR

No caso de força maior, tal como definida pela jurisprudência das Cortes e dos tribunais franceses, a execução das prestações da CAROLL será suspensa totalmente ou em parte.


Por força maior entende-se todo acontecimento exterior, imprevisível e insuperável impedindo a CAROLL de executar as suas obrigações contratuais. No caso do surgimento de um acontecimento qualificado de força maior conforme a alínea anterior, a CAROLL compromete-se a notificar o Cliente no prazo mais curto possível.

ARTIGO 12 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A efetivação da encomenda no Site implica o conhecimento e a aceitação dos procedimentos em vigor na rede Internet, nomeadamente no que diz respeito às performances técnicas, os tempos de resposta, de conexão, as interrogações ou transferes de informações, os riscos de corte, os riscos de contaminação por vírus que circulam na rede e de forma geral todos os riscos relacionados com a utilização da rede Internet.


A CAROLL não seria por isso, em caso algum, ser considerada responsável por qualquer prejuízo direto ou indireto proveniente de uma má utilização ou de um incidente relacionado com a utilização do computador, do acesso à Internet, da manutenção ou do mau funcionamento dos servidores, da linha telefónica ou de qualquer outra conexão técnica, a conexão do Cliente ao Site sendo feita sob a sua inteira responsabilidade.

ARTIGO 13 - ALTERAÇÃO E VALIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições gerais de venda são tão aplicáveis que estão publicadas no Site.

A CAROLL reserva-se a faculdade de as modificar em qualquer momento. Se for o caso, as novas condições gerais de venda serão aplicáveis às encomendas únicas feitas posteriormente a essa alteração.


O facto de a CAROLL se abster, a um determinado momento, de exigir a execução de uma qualquer das disposições das presentes condições gerais de venda, não poder ser interpretado como valendo a renúncia a invocar ulteriormente a dita inexecução total ou parcial.


Se uma qualquer uma das disposições das presentes condições gerais de venda é declarada nula no todo ou em parte, as outras disposições e os outros direitos e obrigações oriundos dessas condições gerais de venda permanecerão inalteradas e manter-se-ão aplicáveis.

ARTIGO 14 - LITÍGIO E DIREITO APLICÁVEL

As presentes condições gerais de venda estão submetidas ao direito português.


Qualquer diferendo que poderia nascer entre as Partes devido à formação, à interpretação, à execução e/ou à terminação das presentes condições e, mais em geral qualquer diferendo resultante das presentes condições relevará, por falta de acordo amigável, da jurisdição competente na matéria.

Também vos informamos – em conformidade com o regulamento ue n° 524/2013 – que podem estar na medida de resolver qualquer litígio amigavelmente acedendo à plataforma eletrónica de regulamento dos litígios online, por e-mail http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Pode consultar a lista atualizada das entidades de regulamento extrajudiciário dos litígios disponível em virtude do artigo 17 da lei n ° 144/2015, de 8 de setembro, no portal consumidor, via o www.consumidor.pt

Última data de atualização das CGV: 24 de outubro de 2022